Despacho Normativo N.º 45/1996, de 15 de Fevereiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 46/1996, de 15 de Fevereiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 47/1996, de 15 de Fevereiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 48/1996, de 15 de Fevereiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 49/1996, de 15 de Fevereiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 50/1996, de 15 de Fevereiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 51/1996, de 15 de Fevereiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." Despacho Normativo N.º 52/1996, de 15 de Fevereiro "Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria ..." |